Transferência Tecnológica

Os atos jurídicos que implicam transferência de tecnologia e licenciamento de propriedade industrial são formalizados mediante a celebração de contratos e averbados no INPI. A finalidade de averbar contratos no INPI é legitimar remessas de divisas ao exterior como pagamento pela tecnologia negociada, permitir, quando for o caso, a dedutibilidade fiscal para a empresa receptora da tecnologia pelos pagamentos contratuais efetuados e para produzir efeitos em relação a terceiros.

Tipos de Contratos Averbáveis

• Exploração de Patentes (EP) - Contratos que objetivam o licenciamento de patente concedida ou pedido de patente;
• Uso de Marcas (UM) - Contratos que objetivam o licenciamento de uso de pedido ou registro de marcas;
• Fornecimento de Tecnologia - Contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas não patenteáveis, destinados à produção de bens industriais e serviços;
• Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT) - Contratos que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados;
• Franquia - Contratos que objetivam a prestação de serviços e assistência técnica, transferência de tecnologia, transmissão de padrões operacionais e outros aspectos, além do uso de marcas.