A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) impacta diretamente todos os negócios - independente do segmento em que atuam - que acessam, coletam ou tratam dados de pessoas físicas, tanto no meio digital quanto no meio físico.

É com satisfação que o Grupo Mário de Almeida e a Ilarraz Advogados comunicam uma parceria estratégica para consultoria especializada na implantação de mecanismos de adequação legal e compliance atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados.

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Ilarraz Advogados é escritório prestador de assessoria jurídica empresarial com sede em Porto Alegre/RS e abrangência de atuação em todo o território nacional. Fundado em 2006, dispõe de estrutura capaz de desempenhar as mais relevantes expertises implicadas na advocacia empresarial, nas esferas preventiva, consultiva e contenciosa, com especial foco em matérias relativas a Direito Societário, Tributário, Ambiental, Administrativo, Digital, Civil e Comercial.
 

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Perguntas frequentes

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD?

Discussão sobre controle e proteção de dados pessoais vem mobilizando diversas jurisdições. Há crescente preocupação com a garantia de direitos do titular de dados (como privacidade, intimidade e segurança), bem como com riscos de responsabilização para empresas. Notícias sobre casos de vazamentos de dados, resultando em perda de valor de mercado e de negócios e sujeição a penalidades, se tornaram frequentes.
Neste contexto, verifica-se a edição de leis voltadas a assegurar que dados pessoais sejam acessados e usados com transparência, de forma legítima e justificável. Em maio de 2018, entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados para a União Europeia (GDPR), com grande repercussão internacional. Atualmente, mais de 100 países possuem normas semelhantes.
O Brasil também legislou sobre o tema recentemente. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no 13.709/2018), publicada em agosto de 2018, prevê obrigações a serem cumpridas por empresas de direito público ou privado que acessam, coletam ou tratam dados de pessoas naturais, sob risco de sanções. Embora alguns aspectos da LGPD ainda dependam de regulamentação, já foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (Lei no 13.853/2019).
É tempo de buscar informação e adequação.



Quem precisa se adequar a LGPD?

A LGPD impacta diretamente todos os negócios - independentemente do segmento em que atuam - que acessam, coletam ou tratam dados de pessoas físicas, tanto no meio digital quanto no meio físico. Independe:

  • do setor econômico
  • do tamanho da base de dados
  • se a base de dados é digital ou física
Potenciais segmentos afetados:
  • Indústria
  • Prestadores de serviços
  • Comércio
  • Ensino
  • Saúde
  • Bancário
  • Tecnologia
Envolve relações com:
  • clientes
  • prestadores de serviços
  • fornecedores de produtos
  • funcionários, colaboradores, terceirizados
  • parceiros de negócios
Implica a rotina e práticas de governança de diversos setores do negócio:
  • Jurídico
  • TI
  • Contabilidade
  • RH
  • Marketing
  • Comercial
  • Compliance
  • Gestão de Projetos



Quando se adequar a LGPD?

A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020. Porém, estima-se que as empresas necessitem, em média, de 08 a 12 meses para implementar mecanismos de adequação e compliance. Tal pode variar de acordo com o porte da empresa, o grau de complexidade das operações e as práticas já existentes. Portanto, aconselha-se iniciar procedimentos de avaliação e planejamento de forma imediata.



Por que se adequar a LGPD?

Risco de penalidades administrativas: A LGPD determina a aplicação de sanções. Estas sanções não decorrem, necessariamente, da ocorrência de eventos de vazamento de dados pessoais, podendo ser aplicadas mediante a mera constatação de irregularidades no seu processamento. As sanções previstas são:

  • multa simples (até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração)
  • multa diária
  • publicização da infração (o que pode resultar em danos reputacionais)
  • bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração
Risco de litigância: As sanções administrativas podem ser cumuladas com demandas judiciais individuais e/ou coletivas no âmbito cível. Competitividade: No ambiente negocial atual, a proteção de dados apresenta-se como vantagem competitiva:
  • maior segurança para a empresa
  • condição para negócios (inclusive em relação a parceiros internacionais, em caso de países que possuem legislação sobre proteção de dados)
  • integridade, transparência e confiança na relação com clientes e parceiros



Como se adequar a LGPD?

Nossa equipe atua prestando consultoria para adequação legal à LGPD. ETAPA I - Assessment [Aplica-se a LGPD?]
Mapeamento e Diagnóstico

  • Levantamento de políticas, práticas e procedimentos que envolvem dados pessoais
  • Identificação de fluxos de dados pessoais
  • Análise de conformidade legal à LGPD
ETAPA II - Plano de Ação [Qual o caminho a percorrer?] Assessoria na definição e organização estratégica das medidas de adequação legal
  • Detalhamento de providências a serem tomadas, com foco em exigências legais e regulatórias
  • Matriz de responsabilidades
  • Cronograma
ETAPA III - Implementação [Ação]
Execução do Plano de Ação
  • Definição dos agentes de tratamento de dados
  • Assessoria na elaboração de políticas para processamento de dados
  • Treinamento in company
  • Elaboração e/ou revisão de instrumentos contratuais, políticas de privacidade, termos de uso e códigos de conduta/boas práticas